REFORMA TRIBUTÁRIA DE A A Z: EC 132 E LC 214/2025 - Gravado Ao Vivo - 11 a 17/04/2025
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Abordar todos os aspectos relevantes sobre a Reforma Tributária dos tributos indiretos, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. Com base na lei complementar, estudar profundamente o novo sistema tributário brasileiro, com detalhamento de sua matriz de incidência, não cumulatividade, regimes diferenciados, regimes específicos e demais características dos novos tributos cuja aplicação já se iniciará no ano de 2026. Instruir sobre os procedimentos de transição do regime atual para o novo sistema de tributos indiretos, de modo a fornecer a compreensão de todas as instruções dadas conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025. Proporcionar aos participantes conhecimentos dos principais aspectos relacionados aos aspectos gerais da apuração das contribuições sociais para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive as contribuições devidas na importação e sobre a folha de salários, e como será a incidência das referidas contribuições no período de transição, bem como o tratamento dos respectivos créditos na reforma tributária, unindo a teoria com exemplos práticos. Além disso, abordar sobre a incidência do IOF sobre as operações de seguro e a sua substituição na Reforma Tributária. Demonstrar as alterações promovidas no regime do Simples Nacional pela Reforma Tributária, com exposição de como funciona a tributação atualmente e como funcionará o regime de transição até o pleno vigor das mudanças. Apresentar o layout dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3-e, NFCom e NFS-e) com as mudanças para o recebimento do IBS e CBS, com sua estrutura e regras de validação já divulgadas em notas técnicas pela ENCAT.
BRASIL. Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 16 de janeiro de 2025.
BRASIL. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006. Brasília-DF, 14 dez. 2006.
BRASIL. Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Resolução Cgsn Nº 140, de 22 de Maio de 2018. Brasília-DF, 24 maio 2018.
BRASIL. Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA. Ajuste Sinief 12, de 4 de Dezembro de 2015. Brasília-DF.
BRASIL. Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA. Ato Cotepe/Icms 47, de 4 de Dezembro de 2015. Brasília-DF, 09 dez. 2015.
BRASIL. Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 20 de dezembro de 2022.
BRASIL. Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 30 de dezembro de 2003.
BRASIL. Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera a constituição federal, trazendo as disposições da reforma tributária. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 21 de dezembro de 2023.
BRASIL. Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 28 de novembro de 1998.
BRASIL. Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 31 de dezembro de 2002.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Brasília: Câmara dos Deputados, 2024. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2414157&filename=PLP%2068/2024. Acesso em: 15 mai. 2024.
ENCAT. Projeto Reforma Tributária do Consumo - Adequações NF-e / NFC-e. Nota Técnica 2024.002 - Versão 1.00. Brasília, DF, Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=OJQR7LXdlWA=. Acesso em: 09 ago. 2024.
ENCAT. Projeto Reforma Tributária do Consumo - Adequação DFe. Nota Técnica 2024.001. Brasília, DF, Disponível em: https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=JXfIwug9EGE=. Acesso em: 01 ago. 2024.
ENCAT. Projeto Reforma Tributária do Consumo - Adequações NFS-e. Nota Técnica Nº 001 - Versão 1.0. Brasília, DF, Disponível em: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/nota-tecnica-001-se-cgnfse-novo-layout-rtc.pdf/@@download/file. Acesso em: 09 ago. 2024.
| 1 - IBS E CBS (IVA DUAL)
1.1 - O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE 1.2 - MATRIZ DE INCIDÊNCIA 1.2.1 - ASPECTO MATERIAL (FATO GERADOR) 1.2.1.1 - Operações Onerosas 1.2.1.2 - Operações Não Onerosas 1.2.1.3 - Importações de Bens Materiais 1.2.1.4 - Importações de Bens Imateriais e Serviços 1.2.1.2.1 - Fornecimento de Bens e Serviços para Uso e Consumo Pessoal 1.2.1.3 - Imunidades 1.2.1.4 - Não Incidência 1.2.1.4.1 - Exportações 1.2.1.4.1.1 - Bens Materiais e Serviços 1.2.1.4.1.2 - Bens Materiais 1.2.1.4.1.2.1 - Exportações Indiretas 1.2.1.5 - Isenções na Importação 1.2.2 - ASPECTO ESPACIAL (LOCAL DO FATO GERADOR) 1.2.2.1 - Domicílio Principal do Destinatário 1.2.2.2 - Importações 1.2.3 - ASPECTO TEMPORAL (MOMENTO DO FATO GERADOR) 1.2.3.1 - Regras Gerais 1.2.3.2 - Importações 1.2.4 - ASPECTO PESSOAL (CONTRIBUINTE) 1.2.4.1 - Conceito de Contribuinte 1.2.4.2 - Plataformas Digitais 1.2.4.3 - Responsáveis Solidários 1.2.4.4 - Contribuintes por Opção 1.2.5 - ASPECTO QUANTITATIVO (BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA) 1.2.5.1 - Base de Cálculo 1.2.5.1.1 - Exclusões da Base de Cálculo 1.2.5.1.2 - Falta do Valor da Operação 1.2.5.1.3 - Valor Arbitrado 1.2.5.1.4 - Importações 1.2.5.2 - Alíquotas 1.2.5.2.1 - Estimativa das Alíquotas 1.2.5.2.2 - Alíquota de Referência 1.2.5.2.3 - Composição da Alíquota 1.2.5.2.4 - Autonomia dos Entes 1.2.6 - QUANDO RELACIONAL DA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR 1.3 - PAGAMENTO 1.3.1 - Compensação 1.3.2 - Recolhimento 1.3.3 - Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment) 1.3.3.1 - Procedimento Simplificado 1.3.4 - Recolhimento pelo Adquirente 1.3.5 - Recolhimento por Responsabilidade 1.4 - NÃO CUMULATIVIDADE 1.4.1 - Regime de Não Cumulatividade Ampla 1.4.2 - Exigências para o Crédito 1.4.3 - Restrições para o Crédito 1.4.3.1 - Bens de Uso e Consumo Pessoal 1.4.3.2 - O Papel da Neutralidade na Interpretação 1.4.3.3 - Operações Imunes e Isentas 1.4.4 - Formas de Utilização dos Créditos 1.4.4.1 - Compensação 1.4.4.2 - Ressarcimento 1.4.4.2.1 - Solicitação do Ressarcimento 1.4.4.2.2 - Prazo para Apreciação do Pedido 1.4.4.2.3 - Critérios para Definição da Apreciação do Pedido 1.4.4.3 - Pagamento Indevido 1.5 - APURAÇÃO DO IBS E DA CBS 1.5.1 - Apuração Consolidada 1.5.2 - Conflito de Créditos, Débitos e Pagamentos Antecipados 1.5.3 - Apuração Assistida 1.6 - COMPRAS GOVERNAMENTAIS 1.6.1 - Distribuição da Arrecadação 1.6.2 - Redutor das Alíquotas 1.6.3 - Reequilíbrios de Contratos de Longo Prazo 1.7 - SORTEIOS E CASHBACK 1.7.1 - Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal 1.7.2 - Cashback 1.7.2.1 - Cidadãos Abrangidos 1.7.2.2 - Operacionalização 1.7.2.3 - Montante a ser devolvido 2 - REGIMES DIFERENCIADOS E CESTA BÁSICA NACIONAL DO IBS E DA CBS 2.1 - Cesta Básica Nacional de Alimentos 2.2 - Regras Gerais dos Regimes Diferenciados 2.3 - Profissões Liberais 2.4 - Operações com Redução em 60% 2.5 - Redução a Zero 2.6 - Transporte Coletivo 2.7 - Produtor Rural 2.8 - Transportador Autônomo 2.9 - Reciclagem, Reutilização ou Logística Reversa 2.10 - Bens Móveis Usados 3 - REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS 3.1 - Planos de Saúde 3.2 - Concursos de Prognósticos (Bets) 3.3 - Setor Imobiliário 3.4 - Sociedades Cooperativos 3.5 - Bares, Restaurantes e Similares 3.6 - Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos 3.7 - Transporte Coletivo Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional 3.8 - Agência de Viagens e Turismo 3.9 - Sociedade Anônima de Futebol (SAF) 3.10 - Combustíveis 3.11 - Serviços Financeiros 3.11.1 - Operações de Crédito e Afins 3.11.2 - Arrendamento Mercantil 3.11.3 - Administração de Consórcio 3.11.4 - Administração de Recursos 3.11.5 - Arranjos de Pagamento 3.11.6 - Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização 3.11.7 - Outros Serviços 4 - IMPOSTO SELETIVO 4.1 - Mercadorias Tributadas 4.2 - Fato Gerador 4.3 - Não Incidência 4.4 - Base de Cálculo 4.5 - Características das Alíquotas 4.6 - O Contribuinte (Sujeito Passivo) 4.7 - Apuração e Pagamento 4.8 - Incidências nas Importações 5 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO IBS E DA CBS 5.1 - Cadastro Único 5.2 - Documentos Fiscais Eletrônicos 5.2.1 - Layout NF-e e NFC-e 5.2.1.1 - Estrutura de Campos do IBS e CBS 5.2.1.2 - Estrutura de Campos do IS 5.2.1.3 - Regras de Validação 5.2.2 - Layout CT-e, BP-e, NFCom, NF3-e e Demais Documentos 5.2.2.1 - Estrutura de Campos do IBS e CBS 5.2.2.2 - Estrutura de Campos do IS 5.2.2.3 - Regras de Validação 5.2.3 - Layout NFS-e Nacional 5.2.3.1 - Estrutura de Campos do IBS e CBS 5.2.3.2 - Estrutura de Campos do IS 5.2.3.3 - Regras de Validação 5.3 - CIB 6 - A REFORMA TRIBUTÁRIA NO SIMPLES NACIONAL 6.1 - CONTEXTUALIZAÇÃO 6.1.1 - Contexto geral no Simples Nacional 6.1.1.1 - Tributos abrangidos pelo Simples Nacional 6.1.1.2 - Tributos não abrangidos pelo Simples Nacional 6.1.1.3 - Disposições já trazidas na LC n° 123/2006, no caso de reforma tributária 6.2 - APURAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL ANTES DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA 6.2.1- Cálculo do Simples Nacional 6.2.2 - Cálculo de PIS/PASEP e COFINS dentro do Simples Nacional 6.2.3 - Cálculo de PIS/PASEP e COFINS fora do Simples Nacional 6.2.4 - Transferências de créditos de PIS/PASEP e COFINS 6.2.5 - Benefícios de PIS/PASEP e COFINS no Simples Nacional 6.3 - IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO SIMPLES NACIONAL EM ÂMBITO FEDERAL 6.3.1 - Apuração da CBS por dentro do Simples Nacional 6.3.2 - Apuração da CBS por fora do Simples Nacional 6.3.3 - Transferências de créditos de CBS 6.3.4 - Benefícios da CBS no Simples Nacional 6.4 - IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO SIMEI 6.5 - CONTEXTUALIZAÇÃO (ICMS, ISS E IPI) 6.5.1 - Contextualização quanto ao Simples Nacional 6.5.2 - Conceito e contextualização do ISS no Simples Nacional 6.5.3 - Conceito e contextualização do IPI no Simples Nacional 6.5.4 - Conceito e contextualização do ICMS no Simples Nacional 6.5.4.1 - Antecipação do ICMS 6.5.4.2 - Diferencial de alíquotas 6.5.4.3 - ICMS ST 6.6 - RECOLHIMENTO DO IBS E CBS NO SIMPLES NACIONAL 6.6.1 - Não-Cumulatividade do IBS e CBS no Simples Nacional 6.6.2 - Fornecimento de crédito atual no Simples Nacional 6.6.3 - Opção pelo recolhimento de forma regular do IBS e CBS 6.6.4 - Opção pelo recolhimento dentro do PGDAS do IBS e CBS 6.6.5 - Recolhimento na importação 6.7 - ASPECTOS DO SUBLIMITE 6.7.1 - Sublimite do ISS e ICMS 6.7.2 - Sublimite do IBS e CBS em início de atividade 6.7.3 - Sublimite IBS no ano-calendário 6.8 - ANEXO I E ANEXO II DO SIMPLES NACIONAL (ANEXO 18 DA LC 214/2025) 6.8.1 - Contextualização quanto o recolhimento na forma atual 6.8.2 - Anexo I - tributação após implementação das alterações do PLP 6.8.3 - Anexo II - tributação após implementação das alterações do PLP 6.9 - IMPOSTO SELETIVO 6.9.1 - Forma de recolhimento 6.9.2 - Observações quanto ao recolhimento pelo Simples Nacional 6.10 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 6.10.1 - Contextualização quanto às declarações a nível estadual na forma atual 6.10.2 - Fim da DeSTDA 6.10.3 - Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal para MEI 7 - TRANSIÇÃO PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA 7.1 - TRANSIÇÃO PARA O NOVO REGIME (ICMS, ISS E IPI) 7.1.1 - ICMS e ISS para IBS e CBS 7.1.2 - IPI para Imposto Seletivo 7.2 - COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE ICMS 7.2.1 - Critérios para Habilitação 7.2.2 - Reconhecimento do Crédito 7.3 - TRANSIÇÃO PARA O NOVO REGIME (PIS E COFINS) 7.3.1 - REGIMES DE INCIDÊNCIA 7.3.1.1 - Pessoas jurídicas obrigadas ao regime cumulativo 7.3.1.2 - Pessoas jurídicas obrigadas ao regime não cumulativo 7.3.2 - PIS/PASEP E COFINS NA REFORMA TRIBUTÁRIA 7.3.2.1 - Período de compensação com o CBS 7.3.2.2 - Extinção das contribuições 7.3.2.3 - Saldo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins 7.3.2.4 - Créditos de PIS/Pasep e Cofins não apropriados 7.3.2.5 - Crédito presumido de CBS sobre o estoque 7.3.2.6 - Devoluções de Vendas após a extinção das contribuições 7.3.3 - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO 7.3.3.1 - Regras gerais de incidência das contribuições 7.3.3.2 - Adicional de Cofins-Importação 7.3.4 - PIS-FOLHA 7.3.4.1 - Regras gerais de incidência 7.3.4.2 - Extinção pela reforma tributária 7.3.5 - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – RET 7.3.5.1 - Opção pelo RET 7.3.5.2 - Alíquotas do RET antes e após a reforma tributária 7.4 - IOF SEGURO 7.4.1 - REGRAS DE INCIDÊNCIA 7.4.1.1 - Fato Gerador 7.4.1.2 - Contribuinte e Responsável 7.4.1.3 - Base de Cálculo 7.4.1.4 - Alíquota 7.4.2 - EXTINÇÃO DO IMPOSTO 7.4.2.1 - Substituição pelo IBS. |
